Assembleias – Quem Convoca e Como?

As assembleias de condóminos são ordinárias (uma vez por ano) ou extraordinárias (sempre que se justifique).

As assembleias devem ser convocadas pela administração, com o mínimo de 10 dias de antecedência, por carta registada ou entrega pessoal contra assinatura em protocolo.

Há autores que defendem que a carta deve chegar ao conhecimento do condómino dez dias antes da data da assembleia. Porém, não é o que consta da lei. Diz o artº. 1432º, nº. 1 do Código Civil que “A assembleia é convocada por meio de carta registada enviada com 10 dias de antecedência, ou mediante aviso convocatório feito com a mesma antecedência, desde que haja recibo de recepção assinado pelos condóminos”.

A convocatória deve imperativamente indicar o dia, hora e local da reunião e ordem de trabalhos, bem como informar sobre os assuntos cujas deliberações só possam ser aprovadas por unanimidade dos votos.

A assembleia também reunirá a convocação dos condóminos desde que representem, pelo menos, 25% do total do prédio (artº. 1431º, nº. 2 do Código Civil).

A convocatória deve ser enviada a todos os proprietários das fracções autónomas, mesmo que estas sejam um lugar de aparcamento (garagem), arrumo, ou outra pequena fracção.

Caso a fracção pertença a vários titulares, no regime de co-propriedade, a convocatória deve ser enviada a todos eles.

O inquilino não tem de ser convocado para a reunião.

De acordo com o disposto na segunda parte do nº. 2 do artº. 1432º do Código Civil, a convocatória deve “informar sobre os assuntos cujas deliberações só podem ser aprovadas por unanimidade dos votos”.