Em que consiste o Fundo Comum de Reserva?

O Dec. Lei nº. 268/94 de 25/10 Artº.º 4º (Fundo comum de reserva)
1. É obrigatório a constituição, em cada condomínio, de um fundo comum de reserva para custear as despesas de conservação do edifício ou conjunto de edifícios.
2. Cada condómino contribui para esse fundo com uma quantia correspondente a, pelo menos, 10% da sua quota-parte nas restantes despesas do condomínio.
3. O fundo comum de reserva deve ser depositado em instituição bancária, competindo à assembleia de condóminos a respectiva administração.

Comentário: Embora sendo uma obrigatoriedade, a lei não criou mecanismos para sancionar os condomínios que não constituam o fundo comum de reserva. O objectivo deste fundo é possibilitar que se realizem obras de conservação no prédio, com o pagamento faseado ao longo dos anos. A não constituição do fundo impossibilita, muitas vezes, a realização de obras e daí termos o parque habitacional degradado em muitas das nossas cidades.

Até há alguns anos atrás e para quem constituísse este fundo na forma de “conta poupança condomínio”, era concedido um benefício fiscal (dedução à colecta), que foi retirado, mais contribuindo para que os prédios não sintam qualquer estímulo para a criação do fundo de reserva.

Nos prédios que administramos sensibilizamos os condóminos para a necessidade de se constituir este fundo. Actualmente, dado não haver qualquer benefício fiscal, as verbas correspondentes ao fundo de reserva são depositadas em conta a prazo que abrimos em nome de cada um dos condomínios que administramos, só podendo ser movimentada com autorização da assembleia.

O Fundo Comum de Reserva (FCR) é obrigatório, com o mínimo de 10% do valor do orçamento de despesas correntes e deve ser depositado a prazo em nome do condomínio.

Pode ser pago de várias formas:
– Em quota única, no mês que a assembleia escolher ou o regulamento determine.
– Dividido por vários meses, também de acordo com a assembleia ou regulamento.
– Integrado na quota do orçamento de despesas correntes, caso o regulamento o preveja desta forma ou a assembleia o aprove.

Sugerimos o pagamento em prestação separada da quota de despesas correntes por duas razões:
1ª O condómino sabe de forma mais simples quanto entrega para o FCR.
2ª Não inflaciona a quota de despesas correntes, podendo este facto ser motivo de desvalorização numa eventual venda.

O FCR deverá ser aplicado em obras de conservação e não de manutenção. Este fundo tem como objectivo criar uma maior disponibilidade para fazer face a obras de grande vulto, evitando-se assim a degradação do prédio. Não constituir o FCR enquanto o prédio é novo é um erro, porque quando o prédio necessitar de obras e caso não haja um montante razoável depositado a prazo, será mais difícil fazer essas obras porque alguns condóminos poderão não ter disponibilidade financeira imediata para suportar um custo elevado.